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Procuradoria-Geral da República

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"Ministerio da Fazenda / Fianças de Recebedores. Devem em lugar dos Titulos originaes das Propriedades hypothecadas admittir-se justificações de posse?... Recebedor da Barquinha Francisco António Bernardes, e sua mulher D. Anna Bernarda da Silva Pinto."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1860-09-17

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"Idem de 13 de Julho de 1841, á cerca do Presbytero João Antonio Vieira de Castro, e Francisca Emilia Fernandes, que pedem Alvará de Legitimação para sua filha"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841

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"Parecer em virtude de officios do Thesouro de 18 de Setembro de 1838 e 20 de Fevereiro de 1839 sobre requerimento em que Larcher e cunhados pedem a prorrogação do prazo para liquidar a quantia que citam de que são credores ao Estado."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1839

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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de Março de 1847 á cerca da restituição das letras que a sociedade de Folgoza Junqueira Santos e Companhia conserva em seu poder como garantia aos Contractos feitos com a dita Sociedade."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847-03-16

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"Idem de 7 de Novembro d 1840 ácerca dos emolumentos do respectivo Secretario da Escola Medico Cirurgica do Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840

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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas / Custas. Quem as deve contar nos processos de Tomadias, que correm nas Alfandegas?... Os Escrivães d'esses Processos, ou contadores dos respectivos Juisos?... Director das Alfandegas do Circulo de Bragança."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1860-04-10

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"Idem de 27 de Novembro de 1840 á cerca do requerimento de Justinianno Augusto Dias da Silva que pede dispensa do 5º anno, tendo já feito acto do 4º anno, e tomado o gráo de Bacharel, julgando-se comprehendido no Decreto de 9 de Novembro de 1836"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840

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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Maio de 1847, á cerca do requerimento em que Duarte Cardozo de Sá pede se lhe mande dar baixa á fiança que prestara na Alfandega grande de Lisboa pelos direitos de huma carroagem."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847-03-16

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"Idem de 28 de Junho de 1841 ácerca de Antonio de Castro Correia de Lacerda, pedindo licença para aforar huma propriedade que faz parte de hum vinculo que administra"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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"Idem de 29 de Mayo de 1841 ácerca do requerimento de Miguel Tiburcio Vassallo para se lhe passar Alvará de Legitimação a favor de sua filha Ana"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Outubro de 1874, ácerca do Direito do consumo que deve pagar o arroz estrangeiro nacionalizado vindo de Goa, e Moçambique em Navios Portugueses."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/135

Title

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Outubro de 1874, ácerca do Direito do consumo que deve pagar o arroz estrangeiro nacionalizado vindo de Goa, e Moçambique em Navios Portugueses."

Date range

1847-03-16
1847-03-16

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini. • Assuntos: Importação.

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