Processo em que Militão Martins Pinto pede a restituição de direitos indevidamente pagos na Alfândega de Angra do Heroísmo, num despacho de carvão

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Reference code

PT/AHPGR/PGR/06/10/12/290

Title

Processo em que Militão Martins Pinto pede a restituição de direitos indevidamente pagos na Alfândega de Angra do Heroísmo, num despacho de carvão

Date range

1906-07-09
1906-07-26

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 9 de julho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de julho, escrito sobre o ofício. • Assuntos: Direitos aduaneiros.

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