Processo relativo ao reconhecimento do direito de aposentação requerida pelo amanuense do Comissariado de Instrução Primária em Angra do Heroísmo, Francisco de Sales Sodré Júnior

Documento composto

PT/AHPGR/PGR/06/10/12/243

Processo relativo ao reconhecimento do direito de aposentação requerida pelo amanuense do Comissariado de Instrução Primária em Angra do Heroísmo, Francisco de Sales Sodré Júnior

1906-03-30
1906-05-02

4 f.

Pedido de esclarecimento sobre a interpretação a dar ao artigo 2.º do decreto de 9 de setembro de 1905, relativo a aposentações dos funcionários civis. Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 30 de março de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de maio, escrito sobre o ofício. • Assuntos: Aposentação / Jubilação / Reforma.

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