Questões relacionadas com o entendimento e aplicação das bases anexas à lei de 23 de março de 1891, relativa ao contrato dos tabacos

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Reference code

PT/AHPGR/PGR/06/10/12/241

Title

Questões relacionadas com o entendimento e aplicação das bases anexas à lei de 23 de março de 1891, relativa ao contrato dos tabacos

Date range

1906-04-16
1906-05-02

Dimension and support / Extents

20 f.

Content and structure

Scope and content

Consulta acerca de questões levantadas na sequência da abertura de um concurso público para a adjudicação provisória do exclusivo do tabaco no continente. Contém ofício do Gabinete do Ministro da Fazenda, de 16 de abril de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de maio, escrito sobre o ofício. • Assuntos: Tabaco.

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