Processo relativo à legalidade das pensões inerentes à medalha de cobre de bons serviços dos empregados dos Caminhos de Ferro do Estado

Documento composto

PT/AHPGR/PGR/06/10/11/123

Processo relativo à legalidade das pensões inerentes à medalha de cobre de bons serviços dos empregados dos Caminhos de Ferro do Estado

1905-06-27
1905-11-10

17 f.

Trata-se do segundo pedido de parecer acerca das dúvidas sobre a inserção nas despesas de uma verba para pensões do pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado detentor da medalha de comportamento exemplar. O parecer inicial tinha sido elaborado, em 22 de fevereiro de 1904, pelo Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Figueiredo (livro 36, n.º 1179). Contém ofício do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 27 de junho de 1905, parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Figueiredo, que ficou sem efeito, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de novembro. • Assuntos: Funcionários.

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