Processo em que o Governo Britânico solicita que Portugal desista do seu direito de jurisdição consular em Zanzibar, passando esta a ser exercida sobre os portugueses pelo tribunal inglês

Documento composto

PT/AHPGR/PGR/06/10/11/096

Processo em que o Governo Britânico solicita que Portugal desista do seu direito de jurisdição consular em Zanzibar, passando esta a ser exercida sobre os portugueses pelo tribunal inglês

1904-12-28
1905-01-14

4 f.

O pedido de parecer deveu-se ao facto de o Governo Português, disposto a responder favoravelmente ao pedido do Governo Britânico, pretender saber se pode desistir do privilégio em causa, sem audiência das Cortes, por essa desistência implicar a derrogação de um dos artigos do tratado com Zanzibar, de 25 de outubro de 1879, aprovado pelo Parlamento. Contém ofício da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 28 de dezembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de janeiro de 1905. • Assuntos: Convenções internacionais / Tratados.

por