"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Outubro corrente, acerca da Representação do Administrador Geral d'Alfandega das Sete Casas relativo a forma do despacho para consumo dos generos do Pais entrados pela foz do Tejo."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/03/05/146

Title

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Outubro corrente, acerca da Representação do Administrador Geral d'Alfandega das Sete Casas relativo a forma do despacho para consumo dos generos do Pais entrados pela foz do Tejo."

Date range

1846
1846

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1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini. • Assuntos: Direitos aduaneiros.

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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Outubro corrente, acerca da Representação do Administrador Geral d'Alfandega das Sete Casas relativo a forma do despacho para consumo dos generos do Pais entrados pela foz do Tejo."

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