Processo relativo à Empresa Tauromáquica de Lisboa

Documento composto

PT/AHPGR/PGR/06/10/10/312

Processo relativo à Empresa Tauromáquica de Lisboa

1903-02-11
1910-03-30

48 f.

Consulta acerca da isenção de contribuição industrial e devolução da contribuição predial paga indevidamente, requeridas pela Empresa Tauromáquica Lisbonense. Esta empresa encontra-se em situação irregular para com a Casa Pia de Lisboa, por falta de cumprimento dos encargos financeiros que para com esta tinha contraído por meio da escritura de 23 de julho de 1891, modificada pela de 8 de maio de 1896, através da qual se obrigou à construção da Praça do Campo Pequeno, usufruindo em troca, por 90 anos, dos benefícios e isenções resultantes da lei de 21 de agosto de 1837 e pagando à Casa Pia uma anuidade fixa. Contém ofícios da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 11 de fevereiro de 1903 e 26 de dezembro de 1905, ofício da Direção-Geral de Saúde e Beneficência, do Ministério do Reino, de 29 de março de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de dezembro de 1905. O ofício da Direção-Geral de Saúde e Beneficência remete processo constituído por documentos da Casa Pia. Tem ainda ofício da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 30 de março de 1910, solicitando a devolução dos processos enviados para a Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda. • Assuntos: Dívidas.

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