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Procuradoria-Geral da República

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 22 de Março de 1838 sobre o processo do Cabo do extinto Corpo da Policia, Francisco Xavier Barbosa, condennado à morte pelo crime de assassino."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1838

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"Idem de 16 de Janeiro de 1837 a cerca do Officio do Administrador Geral interino do Destricto do Funchal, o mesmo Officio refere o uzo que a Camara Municipal do Funchal fez da Lei de vinte e nove de Março do anno ultimo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837

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"Idem de 3 de Fevereiro sobre a Representação da Camara Municipal do Porto, relativa a referida Camara lançar huma nova derrama aos povos, para occorer as despezas do Conselho"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837

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"Idem em virtude da mesma Portaria sobre queixa do Juiz de Direito d'Abrantes contra o Administrador do Concelho, interino de Santarem, digo do Concelho por arbitrios e por sectario do Uzurpador"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1836

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"Idem de 26 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal de Faro, pede providencias para remediar o mal que o artigo 82 §3º nº 5 do Codigo Administrativo veio causar ao Municipio, contando quase na totalidade, a receita que rezultava das impoziçoens authorizadas pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro de 1836"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837

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"Idem de 20 d'Abril d'1837 sobre o Officio informado do Administrador Geral de Santarem, acerca da representação de alguns Cidadãos que pedem a confirmação dos Estatutos para instaurar em Abrantes huma Sociedade Patriotica"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837

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"Idem de 19 de Janeiro de 1837 sobre a representação do Administrador Geral do Destricto de Coimbra de 10 do Corrente, e a copia da que lhe foi dirigida por hum do Vereadores da Camara Municipal do Conselho de Monte Mor o Velho, relativamente á falta de comparencia de Votantes para Membros da nova Camara"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837

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"Em Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março ultimo, sobre a duvida da Camara Municipal de Semide o Medico do Partido daquelle Concelho"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848

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"Idem de 23 de Janeiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Castello Branco, bem como sobre a copia da acta de suas Sessões do Conselho do Destricto a que se refere, respectiva á duvida que propõe sobre a elegibilidade de hum dos Conselheiros do Destricto para Vereador da Camara Municipal da sobredita Cidade"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837

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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1849 ácerca do requerimento em que a Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia Matriz da Vila do Porto na Ilha de Santa Maria pede a Confirmação de novos Estatutos para dar d'aforamento cinco Predios rusticos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849

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"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 15 de Dezembro de 1845 ácerca de um Estabelecimento Commercial em Salvaterra do Extremo."

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Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/03/05/123

Title

"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 15 de Dezembro de 1845 ácerca de um Estabelecimento Commercial em Salvaterra do Extremo."

Date range

1846
1846

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini. • Áreas geográficas e topónimos: Salvaterra do Extremo • Assuntos: Estabelecimentos comerciais.

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