"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 2 de Junho de 1846, á cerca do processo em que se tracta da falta do cumprimento das Portarias de 12 de Fevereiro e 9 de Junho de 1845 tendentes á milhor fiscalização de pagamentos dos Direitos de Mercês."

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/03/05/092

Title

"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 2 de Junho de 1846, á cerca do processo em que se tracta da falta do cumprimento das Portarias de 12 de Fevereiro e 9 de Junho de 1845 tendentes á milhor fiscalização de pagamentos dos Direitos de Mercês."

Date range

1846
1846

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini. • Assuntos: Administração fiscal.

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"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 2 de Junho de 1846, á cerca do processo em que se tracta da falta do cumprimento das Portarias de 12 de Fevereiro e 9 de Junho de 1845 tendentes á milhor fiscalização de pagamentos dos Direitos de Mercês."

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