Pedido da Associação de Classe dos Médicos Portugueses relativamente à interpretação dos parágrafos únicos dos artigos 67.º e 81.º do regulamento geral dos Serviços de Saúde e Beneficência Pública

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PT/AHPGR/PGR/06/10/10/025

Pedido da Associação de Classe dos Médicos Portugueses relativamente à interpretação dos parágrafos únicos dos artigos 67.º e 81.º do regulamento geral dos Serviços de Saúde e Beneficência Pública

1904-09-07
1905-02-22

9 f.

As questões levantadas prendem-se, por um lado, com a preferência dada, nos concursos para médicos municipais, aos que apresentem diploma de médico sanitário e, por outro, com a determinação de que, um ano depois de vigorar o Instituto Central de Higiene, nenhum facultativo municipal seja nomeado subdelegado de saúde sem a obtenção do diploma respetivo. Contém ofícios da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública do Ministério do Reino, de 7 de setembro de 1904 e de 19 de janeiro de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de fevereiro. • Assuntos: Concursos.

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