Dúvidas sobre a interpretação do artigo 46.º do decreto de 24 de dezembro de 1901 relativo à inviolabilidade de telegramas e cartas

Documento composto

PT/AHPGR/PGR/06/10/09/406

Dúvidas sobre a interpretação do artigo 46.º do decreto de 24 de dezembro de 1901 relativo à inviolabilidade de telegramas e cartas

1904-04-09
1904-04-27

3 f.

Consulta acerca das dúvidas sobre a jurisdição dos comandantes das divisões militares na exigência de informações que lhes devem prestar os empregados telégrafo-postais em situações de investigação criminal. O pedido surgiu do facto de não ter sido satisfeito um pedido de informações feito por um agente da polícia judiciária militar à 4.ª Repartição da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos, em virtude da restrita interpretação dada por aquela ao artigo 46.º do decreto de 24 de dezembro de 1901. Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 9 de abril de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de abril. • Assuntos: Confidencialidade.

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