Ratificação do projeto de acordo administrativo adotado pela Conferência reunida em Paris, em 1902, para tratar da questão chamada do "tráfico de brancas"

Documento composto

PT/AHPGR/PGR/06/10/09/388

Ratificação do projeto de acordo administrativo adotado pela Conferência reunida em Paris, em 1902, para tratar da questão chamada do "tráfico de brancas"

1904-02-05
1904-02-25

4 f.

Consulta acerca da necessidade ou não da aprovação das Cortes para a ratificação do acordo administrativo elaborado no âmbito da conferência que, em 1902, se reuniu em Paris para tratar da questão chamada de "tráfico de brancas". Este acordo, juntamento com o projeto de convenção, compreende as disposições consideradas convenientes para a repressão e prevenção do crime de tráfico de mulheres. Contém ofício da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 5 de fevereiro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de fevereiro. • Assuntos: Assuntos diplomáticos.

por