Isenção de direitos aduaneiros para o material de construção e instalação para os sanatórios

Documento composto

PT/AHPGR/PGR/06/10/09/295

Isenção de direitos aduaneiros para o material de construção e instalação para os sanatórios

1904-11-23
1904-11-30

10 f.

Consulta acerca da isenção de direitos aduaneiros para o material de construção e instalação para os sanatórios e da dúvida da Administração Geral das Alfândegas acerca da interpretação do artigo 3.º da carta de lei de 5 de junho de 1903. Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas do Ministério da Fazenda, de 15 de novembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de dezembro. Tem junto ofício da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública do Ministério do Reino, de 5 de agosto de 1904, e minuta do parecer, de 18 de agosto. • Assuntos: Impostos / Contribuições.

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