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Procuradoria-Geral da República

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"Notas do Banco de Lisbôa, podem nellas pagar-se em 1849 na conformidade da Lei de 23 de Maio de 1848 os direitos de um vinho? Requerimento de Thomaz de Araújo e Manoel Fernandes. Officio de 13 de Novembro de 1848."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1849-01-29

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"Emprestimo de 756.000$000 reis, feito ao Governo pelo Banco, e outros, approvado por Decreto de 14 de Fevereiro de 1849. Como, e em que especie hade ser pago?... Representação da Direcção do Banco. Thesouraria Geral."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1849-05-30

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"Direitos pela compra de Embarcação estrangeira, e passagem para Portuguesa quaes são, e pagos no Brasil, encontrão-se nos depositados aqui?... Requerimento de Thomaz Maria Bessoni. Officio de 28 de Março de 1849."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1849-06-14

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Parecer acerca de ser dotada a Junta de Crédito Público por efeito da lei de 23 de abril de 1845, com o produto das vacaturas das classes inativas
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1845-09-11

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"Fabrica de refinação d'assucar de Ferreiras Pintos Bastos, á Junqueira. Providencias que elles pedem em seu favôr. Restituição de Direitos por encontro, e sem dependencia de apresentação de Certidão de descarga, e regular-se o desfalque do assucar na refinação. Requerimento de José Ferreira Pinto Bastos. Officio de 30 de Março de 1849."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1849-05-30

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Parecer acerca do projeto de Regulamento que a Comissão Permanente das Pautas oferece para a execução dos seus trabalhos
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1845-07-01

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"Papel Sellado. O abatimento de 3% de premio aos compradores de mais de 50$000 reis de differentes impressos sellados. Deve continuar a conceder-se á Camara Municipal?... Officio do Presidente da Camara Municipal de Lisboa. - Officio de 7 de Março de 1849. 1.ª Secção."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1849-06-02

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Parecer acerca da apreensão de 80 caixas de charutos americanos sem despacho de carga, feita a bordo do patacho Santa Rita, no porto de Faro
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1845-12-18

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Parecer acerca da venda dos géneros em depósito, que o diretor do circulo das Alfândegas de Mértola mandou realizar
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1845-09-08

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Parecer acerca de se estabelecer na Casa da Moeda um curso Docismático e Metalúrgico
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1846-01-23

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"Moradias a Correios. Podem-se-lhe dar sem intervenção das Côrtes?... Requerimento de Januario Lopes, e Jose Gonçalves Vivas. Officio de 11 d'Outubro de 1847. Secretaria Geral - 2.ª Repartição."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGF/03/03/01/169

Title

"Moradias a Correios. Podem-se-lhe dar sem intervenção das Côrtes?... Requerimento de Januario Lopes, e Jose Gonçalves Vivas. Officio de 11 d'Outubro de 1847. Secretaria Geral - 2.ª Repartição."

Date range

1848
1848

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de Januário Lopes, e José Gonçalves Vivas, correios das Secretarias de Estado, pedindo a pensão de 50 réis diários, sem ficarem dependentes da aprovação das Cortes. • Assuntos: Pensões.

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