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Procuradoria-Geral da República

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"Se qualquer Banco que pertenda fundar-se no Reino carece de previa confirmação do poder legislativo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872

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"Requerimento de João António pedindo perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1879-07-03

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"Sobre o modus vivendi celebrado entre o Bispo de Trichinopoly e o reverendo Bispo de Meliapor actual Bispo do Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899

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"Jose Dionisio de Mello e Faro e Waring Brothers pedem licença para estabelecer o Caminho de ferro Americano em Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1872

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"Estatutos do monte-pio da Corporação dos alfayates de Nossa Senhora da Purificação"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1882-12-12

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"Requerimento de Anna de Sousa Lima, ou Anna Vicenta pedindo perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1881-03-26

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"Em cumprimento do officio do Ministerio das Obras Publicas de 2 de Novembro de 1852, acerca do estabelecimento 'Salva vidas' no Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1852

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"Perdão pedido por João da Silva Júnior"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1890-12-06

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"José Nunes Castanheira pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1883-03-10

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"Estatutos do montepio humanitário de D. Pedro 5º, para socorros na inabilidade"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1884-09-18

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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido juiz António Emílio de Sousa Freire Pimentel

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Documento composto

Reference code

PT/AHPGR/PGR/06/10/09/090

Title

Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido juiz António Emílio de Sousa Freire Pimentel

Date range

1904-03-18
1904-04-05

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Consulta acerca do requerimento em que Margarida de Jesus Afonso Pimentel e outros pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao falecido juiz de direito de segunda instância na Relação de Lisboa António Emílio de Sousa Freire Pimentel. Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 18 de março de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de maio, expedido a 5 de abril, escrito sobre o ofício. • Assuntos: Remunerações / Vencimentos / Abonos.

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