Legalidade da deliberação da Câmara Municipal do Porto de 28 de julho de 1904 relativa à abertura de um concurso para exploração do serviço de viação na cidade

Documento composto

PT/AHPGR/PGR/06/10/09/064

Legalidade da deliberação da Câmara Municipal do Porto de 28 de julho de 1904 relativa à abertura de um concurso para exploração do serviço de viação na cidade

1904-10-19
1904-11-08

13 f.

Consulta sobre se a deliberação da Câmara Municipal do Porto de 28 de julho de 1904, acerca da abertura de um concurso para a exploração do serviço de viação na cidade, está nas condições jurídicas de ser aprovada ou não. Contém ofícios da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 19 de outubro e 3 de novembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de novembro. • Assuntos: Caminhos de ferro.

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