Pedido de restituição de direitos apresentado pela firma Lima & Lacerda

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Description level

Documento composto

Reference code

PT/AHPGR/PGR/06/10/08/291

Title

Pedido de restituição de direitos apresentado pela firma Lima & Lacerda

Date range

1903-06-02
1903-06-15

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Consulta acerca do processo em que a firma Lima & Lacerda pede a restituição de direitos que pagou a mais por erro de classificação. Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas do Ministério da Fazenda, de 2 de junho de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de junho, escrito sobre o ofício. • Assuntos: Impostos / Contribuições.

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