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Procuradoria-Geral da República
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[Escritura de arrendamento de um estabelecimento situado na parte interior do Mercado Municipal]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1952-05-08
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Pedido de restituição de direitos apresentado por Custódio Lopes da Silva See original record

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Description level
Documento composto
Reference code
PT/AHPGR/PGR/06/10/08/290
Title
Pedido de restituição de direitos apresentado por Custódio Lopes da Silva
Date range
1903-06-02
1903-06-15
Dimension and support / Extents
2 f.
Content and structure
Scope and content
Consulta acerca do processo em que Custódio Lopes da Silva pede a restituição de direitos que pagou a mais por engano na contagem do tráfego. Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas do Ministério da Fazenda, de 2 de junho de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de junho, escrito sobre o ofício. • Assuntos: Impostos / Contribuições.
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