"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Julho de 1845, á cerca da Consulta do Tribunal do Thesouro Publico, pela qual pede providencias para continuar pelo seu expediente no processo relativo á constituição de direito a vencimentos de Classes inactivas."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/03/04/140

Title

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Julho de 1845, á cerca da Consulta do Tribunal do Thesouro Publico, pela qual pede providencias para continuar pelo seu expediente no processo relativo á constituição de direito a vencimentos de Classes inactivas."

Date range

1845
1845

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Julho de 1845, á cerca da Consulta do Tribunal do Thesouro Publico, pela qual pede providencias para continuar pelo seu expediente no processo relativo á constituição de direito a vencimentos de Classes inactivas."

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