Dúvidas sobre o imposto das notas emitidas pelo Banco Nacional Ultramarino

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Documento composto

Reference code

PT/AHPGR/PGR/06/10/08/052

Title

Dúvidas sobre o imposto das notas emitidas pelo Banco Nacional Ultramarino

Date range

1903-01-19
1903-02-03

Dimension and support / Extents

5 f.

Content and structure

Scope and content

Consulta acerca das dúvidas sobre a interpretação do artigo 32.º, n.º 4 da carta de lei de 27 de abril de 1901, expostas pelo comissário do Governo junto do Banco Nacional Ultramarino. Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 19 de janeiro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de fevereiro. • Assuntos: Bancos.

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