Dúvida acerca da legalidade de exigência de um selo de 500 réis aos guarda-fios que se apresentam a prestar juramento perante os juízes das respetivas comarcas

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Reference code

PT/AHPGR/PGR/06/10/07/448

Title

Dúvida acerca da legalidade de exigência de um selo de 500 réis aos guarda-fios que se apresentam a prestar juramento perante os juízes das respetivas comarcas

Date range

1902-08-07
1902-09-02

Dimension and support / Extents

3 f.

Content and structure

Scope and content

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 7 de agosto de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de setembro. • Assuntos: Funcionários.

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