"Parecer dado em virtude do Officio do Ministerio dos Negocios da Fazenda de 21 de Março de 1844 ácerca da obrigação que tem os advogados de pagar o sello de 12$000, ou 6$000 conforme as terras em que exercem sua profissão, e sobre uma duvida do Juiz de direito de Vouzela, relativa ao sello dos Livros de Notas, Protocolos, e outros."