"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Março de 1843, relativo á Consulta do Thesouro Publico, em que propõe como medida conveniente a prorrogação de diversas ordens a que se refere sobre remmisões de verbas de distrate nos manifestos directos, como nos feitos por lembrança."

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/03/04/017

Title

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Março de 1843, relativo á Consulta do Thesouro Publico, em que propõe como medida conveniente a prorrogação de diversas ordens a que se refere sobre remmisões de verbas de distrate nos manifestos directos, como nos feitos por lembrança."

Date range

1843
1843

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da obrigação ao pagamento do imposto da décima aos devedores omissos em distratar no prazo fixado por lei as verbas dos manifestos dos juros.

Comments

My list

Warning!