"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Septembro de 1841, á cerca do processo relativo aos Direitos do Consulado Hespanhol, denominados de Portos Secos."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/03/04/003

Title

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Septembro de 1841, á cerca do processo relativo aos Direitos do Consulado Hespanhol, denominados de Portos Secos."

Date range

1842-08-03
1842-08-03

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da continuação da cobrança nas Alfândegas Portuguesas do imposto dos Portos Secos, ao Consulado Espanhol .

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Septembro de 1841, á cerca do processo relativo aos Direitos do Consulado Hespanhol, denominados de Portos Secos."

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