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Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 15 de Novembro de 1848, à cerca do Officio do Prezidente da Relação dos Açores sobre fianças de Tabeliães e Escrivães"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1849
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1845 ácerca do requerimento em que Antonio Joaquim de Oliveira e Castro e outros negociantes do Porto pedem a aprovação dos Estatutos de hua Companhia que fundarão com a denominação de - Luzitana"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1845
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"Ao Ministro da Justiça sobre a arguição feita ao Juiz de Direito Substituto da Commarca de Vianna"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-06-30
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Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral do concelho da Pederneira
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1901-02-07
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"Ao ministro da Justiça, acerca do embarque para os destinos de seu degredo dos réus Aniceto António dos Santos e José Ferreira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847-07-10
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"Ao ministro da Justiça acerca de ter sido espancado e maltratado o delegado do procurador régio na comarca de Mértola, por Baltazar Gonçalves, no dia 29 de junho de 1847, quando aquele magistrado saía da audiência"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847-08-10
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"Ao ministro da Justiça acerca da necessidade de ser mandado recolher ao exercício do seu cargo o agente do Ministério Público na comarca de Évora, o bacharel José Baltazar Pinto Tavares"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847-09-15
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"Ao ministro da Justiça acerca do assassínio cometido no julgado de Almada no dia 20 de maio de 1846, na pessoa de José Joaquim do Vale, prior da freguesia de Santiago"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847-07-05
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"Ao ministro da Justiça acerca da restituição do bacharel Manuel José Botelho ao lugar de ajudante do procurador régio da Relação do Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847-07-13
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Processo em que Maria Noemi Forjaz pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, fiel de armazéns na Alfândega da Horta
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1901-11-15
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Jubilação do lente de Geometria Descritiva da Escola Politécnica de Lisboa, general de divisão Porfírio da Mota Pegado See original record

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Reference code
PT/AHPGR/PGR/06/10/07/075
Title
Jubilação do lente de Geometria Descritiva da Escola Politécnica de Lisboa, general de divisão Porfírio da Mota Pegado
Date range
1902-10-30
1902-12-11
Dimension and support / Extents
7 f.
Content and structure
Scope and content
Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral de Instrução Pública do Ministério do Reino, de 30 de outubro de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de dezembro. • Assuntos: Aposentação / Jubilação / Reforma.
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