Parecer acerca dos aforamentos das herdades do Pomarinho, da Canhota, e de Pina Moutinho

Documento simples

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/202

Parecer acerca dos aforamentos das herdades do Pomarinho, da Canhota, e de Pina Moutinho

1841-10-02
1841-10-02

1 parecer

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do requerimento de Eusébio da Silva Cardoso, em que pede como administrador das herdades do Pomarinho, da Canhota, e de Pina Moutinho, estas, possam ser dadas em aforamento perpétuo sem escritura pública, ao abrigo do parágrafo 6º da Carta de Lei de 14 de Março de 1823 • Assuntos: Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse.