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Procuradoria-Geral da República

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Reclamação de um filho do Ouvidor-Geral de Macau Miguel de Arriaga Brum da Silveira sobre direito a uma pensão relativa ao comércio de anfião
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1840

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Venda em hasta pública da galera "Glória", apresada por tráfico de escravos
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1841

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Sobre o procedimento criminal mandado instaurar pelo procurador régio do Porto
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1891-09-11

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"Acerca do averbamento de obrigações do empréstimo de 5% de 1879 para sustentação de uma escola intitulada Pina Rolo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1887-01-27

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Requerimento do Conselheiro Adrião Acácio da Silveira Pinto, ex-Governador de Macau, relativo a um processo intentado pelo Ministério Público daquela cidade contra si e os vogais do Leal Senado
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1846

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Concessão de terrenos para exploração agrícola e para mineração em Angola
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1841

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"Ao Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1894-05-30

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"Sobre processo instaurado na Universidade de Coimbra contra o estudante Zarco da Câmara e o lente Sanches da Gama"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1888-02-21

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Parecer acerca do prazo para as mercadorias importadas dos portos da Ásia

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/200

Title

Parecer acerca do prazo para as mercadorias importadas dos portos da Ásia

Date range

1841-09-29
1841-09-29

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do prazo enunciado pela Carta de Lei de 31 de Dezembro de 1837, para as mercadorias importadas dos portos da Ásia após a execução da antiga pauta aduaneira, e fossem despachadas até 31 de Janeiro de 1838, pagassem os impostos estabelecidos na legislação anterior á mesma pauta • Áreas geográficas e topónimos: Ásia • Assuntos: Impostos / Contribuições.

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