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Procuradoria-Geral da República

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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 15 de Novembro de 1848, à cerca do Officio do Prezidente da Relação dos Açores sobre fianças de Tabeliães e Escrivães"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1849

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1845 ácerca do requerimento em que Antonio Joaquim de Oliveira e Castro e outros negociantes do Porto pedem a aprovação dos Estatutos de hua Companhia que fundarão com a denominação de - Luzitana"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1845

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"Ao Ministro da Justiça sobre a arguição feita ao Juiz de Direito Substituto da Commarca de Vianna"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-06-30

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Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral do concelho da Pederneira
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1901-02-07

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"Ao ministro da Justiça, acerca do embarque para os destinos de seu degredo dos réus Aniceto António dos Santos e José Ferreira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847-07-10

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"Ao ministro da Justiça acerca de ter sido espancado e maltratado o delegado do procurador régio na comarca de Mértola, por Baltazar Gonçalves, no dia 29 de junho de 1847, quando aquele magistrado saía da audiência"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847-08-10

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"Ao ministro da Justiça acerca da necessidade de ser mandado recolher ao exercício do seu cargo o agente do Ministério Público na comarca de Évora, o bacharel José Baltazar Pinto Tavares"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847-09-15

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"Ao ministro da Justiça acerca do assassínio cometido no julgado de Almada no dia 20 de maio de 1846, na pessoa de José Joaquim do Vale, prior da freguesia de Santiago"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847-07-05

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"Ao ministro da Justiça acerca da restituição do bacharel Manuel José Botelho ao lugar de ajudante do procurador régio da Relação do Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847-07-13

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Processo em que Maria Noemi Forjaz pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, fiel de armazéns na Alfândega da Horta
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1901-11-15

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Pedido de readmissão ao serviço de vários operários da Companhia dos Tabacos

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Documento composto

Reference code

PT/AHPGR/PGR/06/10/06/301

Title

Pedido de readmissão ao serviço de vários operários da Companhia dos Tabacos

Date range

1901-06-07
1902-05-21

Dimension and support / Extents

24 f.

Content and structure

Scope and content

Processo em que vários operários da Companhia dos Tabacos que desistiram dos seus direitos e foram demitidos a seu pedido pedem para ser readmitidos ao serviço da mesma Companhia. Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 7 de junho de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de julho. Neste ofício, está escrita a seguinte nota: "Junto a este está o n.º 724 Livro 35 que ficou por responder". Tem junto o ofício da mesma proveniência, de 21 de maio de 1902 (n.º 724), ao qual não foi dada resposta nem foi emitido parecer. Este ofício está acompanhado dos seguintes anexos: ofício do comissário régio dos tabacos do norte e duas representações dos operários manipuladores de tabacos do Porto, em que pedem para que, caso os operários considerados demissionários sejam readmitidos, lhes sejam garantidas todas as regalias prescritas na lei de 23 de março de 1891. • Assuntos: Demissão.

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