Parecer sobre o direito dos apreensores de qualquer género ou mercadoria

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/024

Title

Parecer sobre o direito dos apreensores de qualquer género ou mercadoria

Date range

1840-02-23
1840-02-23

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão. • Assuntos: Direitos aduaneiros.

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