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Procuradoria-Geral da República

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Processo em que Maria José pede os vencimentos em dívida ao seu falecido filho, marinheiro da Armada reformado
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899-09-14

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Processo em que Rita Rosa de Jesus pede a entrega do saldo do depósito da delegação de Vila do Conde pertencente à falecida Felicidade Rosa de Jesus
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899-11-14

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Processo em que Elvira Vasques Correia de Barros pede os vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido marido, inspetor das escolas práticas de agricultura
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899-07-17

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Pedido da Direção do Montepio Geral para se lhe indicar a forma de aplicar a doutrina do parágrafo único do artigo 5.º dos seus estatutos
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1899-09-16

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Processo em que Maria José da Costa Mascarenhas pede a pensão legada pelo seu falecido irmão, contra-almirante reformado
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1899-01-11

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Venda de ações da Companhia de Moçambique
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1899-03-29

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Processo em que Maria de Jesus requer a entrega do espólio deixado na Fazenda pelo seu falecido filho, soldado do regimento n.º 5 de caçadores de El-Rei
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1899-11-13

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Processo em que Leopoldina de Jesus, Maria Eugénia de Jesus e Francisco Afonso Rebelo, viúva e filhos do cabo reformado Manuel Afonso Rebelo, pedem para lhes serem entregues o espólio e crédito deixados na Fazenda pelo seu falecido marido e pai
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1899-11-13

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Processo em que João José Pereira e Ana Rosa Marques Pires pedem os vencimentos em dívida ao seu falecido filho, fogueiro da Armada
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1899-01-23

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Processos em que Inácia da Conceição e Feliciana Rosa pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida aos seus falecidos maridos
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1899-03-13

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Dúvida sobre a isenção do selo consignada na alínea a) do n.º 3 do artigo 13.º do decreto de 2 de outubro de 1896

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Documento composto

Reference code

PT/AHPGR/PGR/06/10/03/279

Title

Dúvida sobre a isenção do selo consignada na alínea a) do n.º 3 do artigo 13.º do decreto de 2 de outubro de 1896

Date range

1899-05-06
1899-05-26

Dimension and support / Extents

6 f.

Content and structure

Scope and content

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral das Contribuições Diretas do Ministério das Finanças, de 6 de maio de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de maio, escrito sobre o ofício. • Assuntos: Impostos / Contribuições.

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