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Procuradoria-Geral da República

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 22 de Março de 1838 sobre o processo do Cabo do extinto Corpo da Policia, Francisco Xavier Barbosa, condennado à morte pelo crime de assassino."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1838

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"Idem de 16 de Janeiro de 1837 a cerca do Officio do Administrador Geral interino do Destricto do Funchal, o mesmo Officio refere o uzo que a Camara Municipal do Funchal fez da Lei de vinte e nove de Março do anno ultimo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837

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"Idem de 3 de Fevereiro sobre a Representação da Camara Municipal do Porto, relativa a referida Camara lançar huma nova derrama aos povos, para occorer as despezas do Conselho"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837

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"Idem em virtude da mesma Portaria sobre queixa do Juiz de Direito d'Abrantes contra o Administrador do Concelho, interino de Santarem, digo do Concelho por arbitrios e por sectario do Uzurpador"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1836

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"Idem de 26 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal de Faro, pede providencias para remediar o mal que o artigo 82 §3º nº 5 do Codigo Administrativo veio causar ao Municipio, contando quase na totalidade, a receita que rezultava das impoziçoens authorizadas pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro de 1836"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837

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"Idem de 20 d'Abril d'1837 sobre o Officio informado do Administrador Geral de Santarem, acerca da representação de alguns Cidadãos que pedem a confirmação dos Estatutos para instaurar em Abrantes huma Sociedade Patriotica"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837

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"Idem de 19 de Janeiro de 1837 sobre a representação do Administrador Geral do Destricto de Coimbra de 10 do Corrente, e a copia da que lhe foi dirigida por hum do Vereadores da Camara Municipal do Conselho de Monte Mor o Velho, relativamente á falta de comparencia de Votantes para Membros da nova Camara"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837

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"Em Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março ultimo, sobre a duvida da Camara Municipal de Semide o Medico do Partido daquelle Concelho"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848

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"Idem de 23 de Janeiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Castello Branco, bem como sobre a copia da acta de suas Sessões do Conselho do Destricto a que se refere, respectiva á duvida que propõe sobre a elegibilidade de hum dos Conselheiros do Destricto para Vereador da Camara Municipal da sobredita Cidade"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837

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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1849 ácerca do requerimento em que a Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia Matriz da Vila do Porto na Ilha de Santa Maria pede a Confirmação de novos Estatutos para dar d'aforamento cinco Predios rusticos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849

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Reclamação de António José da Mota, escrivão e tabelião na comarca de Montemor-o-Novo e escrivão privativo do Comércio da mesma comarca, atualmente substituído

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Documento composto

Reference code

PT/AHPGR/PGR/06/10/03/161

Title

Reclamação de António José da Mota, escrivão e tabelião na comarca de Montemor-o-Novo e escrivão privativo do Comércio da mesma comarca, atualmente substituído

Date range

1899-09-05
1899-09-19

Dimension and support / Extents

4 f.

Content and structure

Scope and content

A reclamação prende-se com o facto de o substituto do escrivão António José da Mota não ter sido considerado como escrivão privativo do Tribunal do Comércio, distribuindo-se pelos outros escrivães as causas comerciais. Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 5 de setembro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de setembro. • Assuntos: Funcionários.

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