Compatibilidade da função de vereador municipal com a de revedor da Relação

Documento composto

PT/AHPGR/PGR/06/10/02/194

Compatibilidade da função de vereador municipal com a de revedor da Relação

1897-01-11
1897-02-03

4 f.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 11 de janeiro de 1897, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de fevereiro. O pedido de parecer teve origem nas dúvidas suscitadas com a nomeação de um dos vereadores da Câmara Municipal de Lisboa para revedor da Relação. • Assuntos: Incompatibilidades.

por