Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 25 de Agosto de 1837 acerca de officio do Administrdor Geral interino da Camara Municipal de Portel sobre a dificuldade que encontra para constituir o Tribunal de Policia Correcional conforme o art.º 12 do Decreto de 29 de Novembro de 1836"
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