Projeto de regulamento da jurisdição civil dos cônsules portugueses nos países não cristãos

Documento composto

PT/AHPGR/PGR/06/10/01/158

Projeto de regulamento da jurisdição civil dos cônsules portugueses nos países não cristãos

1891-12-28
1892-10-01

20 f.

Contém ofício da Direção Política do Ministério do Negócios Estrangeiros, de 28 de dezembro de 1891, minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de outubro de 1892, e "Projeto de regulamento da jurisdição criminal dos cônsules portugueses nos países não cristãos" (impresso). • Assuntos: Assuntos consulares.

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