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Procuradoria-Geral da República
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Processo sobre a substituição do Comissário Régio dos Tabacos no círculo do Sul
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1910
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Março de 1844 á cerca do requerimento em que o Padre Manuel de Nossa Senhora do Carmo, e Luiza Castanho pedem Alvará de Legitimação para sua filha"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844
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Requerimento de Rosalina Amélia do Couto Vale Correia Barata, para receber o vencimento em dívida ao marido, Francisco Augusto Correia Barata, falecido
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1900
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"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 27 de Novembro, e 18 de Dezembro de 1843 á cerca do arrolamento dos vinhos nas Freguesias ao Sul do Tejo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1844, ácerca de reformar Auto criminal a hum Cidadão de Faro por ter irrogado injurias ao Conselho de Districto no acto de dissolução da Camara Municipal da mesma Cidade"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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Requerimento de António Francisco, para receber o vencimento em dívida ao filho, Francisco António Lúcio, aspirante de taquigrafia, falecido
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1900
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Fevereiro de 1843, ácerca das desordens e conflictos que tem tido logar no Concelho de Palmela"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Braga, em que expõem as duvidas sobre a expedição de certas Licenças pertencentes aos Administradores de Concelho, ou ás Camaras Municipaes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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Pedido de perdão do réu José de Barros, correeiro de infantaria n.º 21
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1892-04-08
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Pedido de perdão do réu José Joaquim Rendim
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1890-02-26
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Divergência na interpretação do n.º 11 do artigo 5.º das bases da lei de 23 de março de 1891, suscitada entre o Conselho de Administração dos Tabacos de Portugal e a Comissão Geral da Cultura dos Tabacos no Douro See original record

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Description level
Documento composto
Reference code
PT/AHPGR/PGR/06/10/01/115
Title
Divergência na interpretação do n.º 11 do artigo 5.º das bases da lei de 23 de março de 1891, suscitada entre o Conselho de Administração dos Tabacos de Portugal e a Comissão Geral da Cultura dos Tabacos no Douro
Date range
1891-09-30
1891-10-20
Dimension and support / Extents
9 f.
Content and structure
Scope and content
Contém ofício da 3.ª Repartição da Administração Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, de 30 de setembro de 1891, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de outubro. • Assuntos: Tabaco.
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