"Officio do ministerio da justiça de 16 de fevereiro de 1875, acerca da izenção dos facultativos militares, aos exames directos dos corpos de delicto"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/034/498

"Officio do ministerio da justiça de 16 de fevereiro de 1875, acerca da izenção dos facultativos militares, aos exames directos dos corpos de delicto"

1875
1875

1 parecer

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da eventual isenção a ser concedida aos facultativos militares na prestação de serviço, como peritos, nos exames dos corpos de delito, nos termos do artigo 903 da Novíssima Reforma Judiciária. • Assuntos: Legislação.