"Requerimento do réo José Garcia, o Navio, pedindo a commutação da pena em que foi julgado, por sentença passada em julgado"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/034/336

Title

"Requerimento do réo José Garcia, o Navio, pedindo a commutação da pena em que foi julgado, por sentença passada em julgado"

Date range

1874
1874

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena de José Garcia, condenado por diversos crimes de ferimentos. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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"Requerimento do réo José Garcia, o Navio, pedindo a commutação da pena em que foi julgado, por sentença passada em julgado"

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