"[Parecer] em virtude do Officio do Presidente e Inspector geral do Thesouro Publico em data de 30 de Julho de 1841 ácerca do processo em que se tracta de mostrar se a artigo 215 da 2ª parte da Reforma Judicial tem ou não applicação aos Julgados de Falhas, a que allude o artigo 20 do titulo 7 do Decreto de 22 de 16 de Maio de 1832."