"Officio do ministerio do Reino de 12 de julho de 1872, sobre a pretenção dos emprezarios das cazas de emprestimos"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/034/112

"Officio do ministerio do Reino de 12 de julho de 1872, sobre a pretenção dos emprezarios das cazas de emprestimos"

1872
1872

1 parecer

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do artigo 4.º do decreto de 23 de janeiro de 1854, relativo às casas de empréstimos sobre penhores. O artigo 4.º refere-se à prévia e autêntica avaliação dos objetos que se empenharem feita, pelo menos, por um dos avaliadores autorizados no concelho. • Assuntos: Legislação.