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Procuradoria-Geral da República

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"Portaria do ministerio da marinha de de dezembro de 1871 - que versa sobre a petição de recursos do recrutamento do Exercito do anno de 1870, sobre se os guardas marinhas devem ser considerados praças effetivas da armada."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872

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"Officio do ministerio da guerra de 4 de março de 1874, acerca do processo feito pelo crime de deserção simples ao soldado do regimento d'artilheria n.º 1 Antonio Vieira, recommendado á clemencia do Poder Moderador."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1874

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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe a relação dos Funccionarios de Justiça advirtidos, multados, ou suspensos no 1.º semestre do corrente anno por accordãos d'aquella Relação de Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844-08-16

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"Officio do ministerio da fazenda de 6 de junho de 1874, acerca do requerimento dos amanuenses do tribunal de contas, pedindo o augmento de vencimento, por diuturnidade de serviço"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1874-06-17

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"Ao Ministro da Marinha com a Carta Precatoria derigida ao Juiz de Direito de Moçambique para serem citados dois individuos para o seguimento da appellação interposta pelo Ministerio Publico para serem condemnados na perda da Galera Portugueza D. Maria segunda"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844-08-03

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"Officio do ministerio da guerra de 20 de março de 1872, acerca do requerimento de José Antonio d'Azevedo, soldado de artilheria n.º 3, cumprindo sentença"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/034/052

Title

"Officio do ministerio da guerra de 20 de março de 1872, acerca do requerimento de José Antonio d'Azevedo, soldado de artilheria n.º 3, cumprindo sentença"

Date range

1872
1872

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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