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Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Margarida Rosa Dias Branquinho, pede os vencimentos em dívida a seu finado irmão que foi distribuidor dos correios em Matosinhos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1900-08-29
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"Parecer sobre a Proposta dos Contractadores do Tabaco ao Governo."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1838
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"Idem de 6 de Desembro dito sobre representação dos Parochos das Freguesias do Concelho da Maia queixando-se das Juntas de Parochia e Camaras Municipaes do mesmo Concelho pela lesão que lhes fiserão na consignação das respectivas Congruas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1836
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"Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Dezembro de 1837 sobre a representação confidencial do Administrador de Coimbra acerca das Camaras Municipais, sendo o officio do Administrador Geral datado de 21 do mesmo mez"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838
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"Idem de 6 de Desembro dito sobre officios do Juiz de Direito do Julgado de Midões acerca da Devassa que teve lugar pela tentativa em Lourosa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1836
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"Parecer sobre o annuncio do Amanuense do Supremo Tribunal de Justiça para agencia de negocios em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 29 de Julho de 1840"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841
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"Parecer em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 4 de Janeiro de 1849 sobre o requerimento de Maximiano Diniz Bruno Official da Guarda Municipal de Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849
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"Parecer sobre a Portaria do Ministério dos Negocios Estrangeiros de 18 de Maio de 1843 acerca dos privilégios dos Inglezes."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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"Idem da mesma data sobre o requerimento em que Ellen Thelan viuva do Capitão Thelen pede uma pensão vitalicia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1836
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"Parecer em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 30 de Septembro e 23 de Outubro de 1846 sobre o procedimento de Augusto Barbas "
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1846
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"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1851 sobre a intelligencia que deve dar-se ao art.º 357 do Codigo Administrativo" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/08/01/080
Title
"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1851 sobre a intelligencia que deve dar-se ao art.º 357 do Codigo Administrativo"
Date range
1851
1851
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a interpretação de disposição do Código Administrativo que exige autorização prévia do Governo para que os magistrados e os funcionários administrativos possam ser demandados civil ou criminalmente por factos relativos às suas funções. • Assuntos: Magistrados.
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