"Officio do ministerio das obras publicas de 3 de novembro de 1871 acerca da legalidade da portaria de 9 de setembro ultimo, em vista do contracto (fornecimento de 300 milheiros de tijolo), relativamente a recusar-se o arrematante a assignar o termo de rescisão do contracto com perdimento do deposito."

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/033/535

Title

"Officio do ministerio das obras publicas de 3 de novembro de 1871 acerca da legalidade da portaria de 9 de setembro ultimo, em vista do contracto (fornecimento de 300 milheiros de tijolo), relativamente a recusar-se o arrematante a assignar o termo de rescisão do contracto com perdimento do deposito."

Date range

1871
1871

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1 parecer

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Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a rescisão do contrato assinado por João Artur Pereira Caldas para o fornecimento de 300 milheiros de tijolos para a obra dos armazéns do Jardim do Tabaco. • Assuntos: Contrato.

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