"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 11 de Outubro de 1838 acerca da necessidade de uma medida que ponha termo á indefinida duração dos pleitos de opposição de que tractam os Artigos 8 e 13 do decreto de 26 de Novembro de 1836 relativo a foros."

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/03/02/104

Title

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 11 de Outubro de 1838 acerca da necessidade de uma medida que ponha termo á indefinida duração dos pleitos de opposição de que tractam os Artigos 8 e 13 do decreto de 26 de Novembro de 1836 relativo a foros."

Date range

1839
1839

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da criação de medidas para mitigar os litígios nos arrendamentos. • Assuntos: Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse.

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 11 de Outubro de 1838 acerca da necessidade de uma medida que ponha termo á indefinida duração dos pleitos de opposição de que tractam os Artigos 8 e 13 do decreto de 26 de Novembro de 1836 relativo a foros."

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