"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 29 de Julho de 1839 sobre a consulta da Junta do Credito Publico de 23 do Corrente mez á cerca dos abusos que se tem introduzido no processo das habilitaçoens sobre papeis de credito, do modo de os suprir em muitas Cazas, ou de as tornar menos gravosas quando sejam necessarias."