"Em cumprimento do officio do ministerio da justiça, acerca do requerimento de Manoel Vicente, em que pede a commutação da pena em que foi sentenciado"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/033/370

"Em cumprimento do officio do ministerio da justiça, acerca do requerimento de Manoel Vicente, em que pede a commutação da pena em que foi sentenciado"

1871
1871

1 parecer

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de comutação da pena de Manuel Vicente, condenado pelo crime de homicídio voluntário. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).