"Requerimento de Diogo Henriques Bittencourt e outro, em que pedem a commutação da pena em que foram julgados"

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/033/366

Title

"Requerimento de Diogo Henriques Bittencourt e outro, em que pedem a commutação da pena em que foram julgados"

Date range

1871
1871

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de comutação da pena de Diogo Henriques Bettencourt e António Fernandes, condenados pelos crimes de furto e uso de arma proibida. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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