"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 2 d'abril ultimo, acerca do officio do Secretario do Supremo Conselho de Justiça Militar."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/033/123

Title

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 2 d'abril ultimo, acerca do officio do Secretario do Supremo Conselho de Justiça Militar."

Date range

1870
1870

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da pena aplicada a Deocleciano Pereira de Melo, 2.º grumete, condenado pelo crime de homicídio voluntário. • Assuntos: Homicídio.

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 2 d'abril ultimo, acerca do officio do Secretario do Supremo Conselho de Justiça Militar."

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