"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 15 de janeiro corrente acerca do requerimento em que José Vergolino, pede ser contemplado pelo Poder Moderador"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/033/082

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 15 de janeiro corrente acerca do requerimento em que José Vergolino, pede ser contemplado pelo Poder Moderador"

1870
1870

1 parecer

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de José Vergolino, tenente do Regimento de Infantaria n.º 7, em que pede que não lhe seja descontado, para efeito algum, o tempo que teve de punição por transgressão disciplinar, e que o seu processo suba à instância do Poder Moderador. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).