"Sobre duvidas suscitadas à interpretação do Decreto de 21 de Maio de 1892 que se refere a privilegios de invenção e introducção no Ultramar"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/075/078

Title

"Sobre duvidas suscitadas à interpretação do Decreto de 21 de Maio de 1892 que se refere a privilegios de invenção e introducção no Ultramar"

Date range

1893
1893

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1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca de dúvidas relacionadas com o decreto de 21 de maio de 1892, que estabelece as garantias para a propriedade de invento ou introdução de produtos materiais e comerciais nas províncias ultramarinas. • Áreas geográficas e topónimos: Ultramar • Assuntos: Patentes.

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"Sobre duvidas suscitadas à interpretação do Decreto de 21 de Maio de 1892 que se refere a privilegios de invenção e introducção no Ultramar"

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