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Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Maria das Neves Freire 2.º sargento de infantaria 23"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1893-03-15
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"Dispensa do impedimento de parentesco pedido por Avelino Portela Guimarães para casar com sua sobrinha Emília Salgado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1893-03-14
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"Perdão pedido por João Augusto Parré"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1892-03-17
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"Sobre duvidas suscitadas à interpretação do Decreto de 21 de Maio de 1892 que se refere a privilegios de invenção e introducção no Ultramar" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/075/078
Title
"Sobre duvidas suscitadas à interpretação do Decreto de 21 de Maio de 1892 que se refere a privilegios de invenção e introducção no Ultramar"
Date range
1893
1893
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca de dúvidas relacionadas com o decreto de 21 de maio de 1892, que estabelece as garantias para a propriedade de invento ou introdução de produtos materiais e comerciais nas províncias ultramarinas. • Áreas geográficas e topónimos: Ultramar • Assuntos: Patentes.
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